Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Reforma de escola pública. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia reformas em escola pública estadual. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para fixar o prazo limite para o cumprimento da obrigação de fazer. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)