Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Processo seletivo. Cargo de agente penitenciário. Desclassificação na fase de investigação social. Ação penal em curso. Crimes de violência moral e lesão corporal dolosa em âmbito familiar. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O agravante não foi exitoso na tarefa de comprovar a ilegalidade do ato administrativo que o considerou inapto na fase de investigação social. ... (Continua)