Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão legal de decisão monocrática pelo relator. Falta disciplinar grave. Cerceamento de defesa, não ocorrência. Não indicada a qualificação do causídico. Defesa patrocinada pela funap. Pleito absolutório. Não acolhimento. Desnecessidade de laudo pericial. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Primeiramente, urge consignar que «[n]ão viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 24/6/2022). ... (Continua)