Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. Alegação de que a decisão não foi fundamentada. Ausência de repercussão geral. Temas 339, 660 e 895/STF. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 956.302 RG/GO, concluiu que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (Tema 895/STF). Nesse sentido: AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 17/2/2021, AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 22/8/2018 e AgInt no RE no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 13/9/2019. ... (Continua)