Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal objetivando afastar a eficácia jurídica da Lei 13.670/2018 no exercício de 2018, na incidência das contribuições previdenciárias devidas pela impetrante, mantidas a base de cálculo e alíquota que compunham os elementos constitutivos daquela obrigação tributária nos exatos termos da Lei 12.546/2011 e decorrentes da opção efetivada pela impetrante. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi inadmitido na origem e o respectivo agravo, inadmitido no STJ por meio de decisão monocrática da Presidência. ... (Continua)