Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Provimento negado.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 23/6/2021, e a contagem do prazo recursal, em razão disso, teve início em 24/6/2021 e finalizou em 14/7/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 15/7/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)