Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico de drogas. Pretensão de fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)