Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal e processo penal. CF/88, art. 5º, XI e § 1º do art. 240 e do art. 241, ambos do Decreto-lei 3.689/1941. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação suficiente. Prévia investigação da autoridade policial. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - No mandado de busca e apreensão, apesar de usualmente citadas como se fossem um fenômeno jurídico singular, a «busca não se confunde com a «apreensão. Busca é diligência cujo objetivo é o de encontrar objetos ou pessoas. Por sua vez, a apreensão é medida de constrição, colocada sob custódia determinado objeto ou pessoa, não sendo descabida a ocorrência de uma busca sem apreensão ou apreendida coisa sem prévia medida de busca quando, por exemplo, o objeto é entregue de maneira voluntária à autoridade policial (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 4ª ed. Salvador: JusPodium, 2016, p. 710). ... (Continua)