Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recuro especial. Furto. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do crime ante a não restituição da res furtiva. Fundamento inidôneo. Perda patrimonial inerente ao tipo penal. Agravo ministerial desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)