Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Negativa de oferecimento pelo Ministério Público. Possibilidade. Fundamentação adequada. Divergência entre ministérios públicos estaduais. Matéria não apreciada na origem. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias ratificaram o não oferecimento de acordo de não persecução penal por considerar que tal medida não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime, considerando as peculiaridades delito, o qual teria sido praticado pelo ora agravante a bordo de uma motocicleta em alta velocidade, situação em que, ao se aproximar de uma faixa de pedestres, não reduziu a velocidade e passou no espaço entre a ciclofaixa e o quebra-molas, atingindo a vítima que veio a óbito. ... (Continua)