Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência da minorante do tráfico privilegiado e consectários legais. Conclusão das instâncias ordinárias. Evidenciado o envolvimento do condenado em atividades criminosas. Revisão das conclusões. Inviabilidade. Reexame aprofundado de fatos e provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário; de bons antecedentes; não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. Assim, a ausência de preenchimento de qualquer dos requisitos acima elencados, implica a não aplicação da causa de diminuição de pena (AgRg no HC 785.598/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 9/3/2023). ... (Continua)