Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Revogação para réus que estavam em prisão domiciliar e respondem a outra ação penal. Extensão dos efeitos da decisão. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do julgador. Agravo regimental não provido.

1 - O direito de extensão não se confunde com a transcendência dos motivos determinantes de uma decisão judicial. Uma vez não identificados os requisitos da similitude de situação fático processual entre corréus do mesmo processo e o fundamento de caráter o objetivo da decisão, incabível a aplicação do CPP, art. 580. A parte interessada deverá deduzir sua pretensão em instrumento próprio e autônomo. ... (Continua)