Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Análise de Decreto e Portaria. Impossibilidade. Ato normativo infralegal. Provimento negado.

1 - Não obstante a parte agravante alegue ofensa à norma federal - 485, VI, do CPC -, a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demanda a análise de atos normativos infralegais, quais sejam, o Decreto 100/1991 e a Portaria 1.659/2010, o que é inviável em recurso especial. ... (Continua)