Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor público para audiência de instrução e julgamento. Nomeação de defensor dativo. Vício sanado. Prejuízo não evidenciado. CPP, art. 563. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que, em bora não tenha havido intimação da Defensoria Pública para a audiência de instrução e julgamento, segundo consta no acórdão impugnado, o Agravante foi patrocinado por defensor dativo, que « participou ativamente do ato processual, inclusive, formulando perguntas, de modo diligente, às Partes, além da apresentação de alegações finais orais « (fl. 38). Ademais, a Defesa não demonstrou o prejuízo concreto ao Agravante, indicando « eventual linha de defesa diversa que poderia ter sido adotada, caso tivesse atuado no ato guerreado, em substituição à Advogada dativa, ou de que forma a renovação dos atos processuais poderia beneficiar « o Réu (fl. 39). ... (Continua)