Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de nulidade da ação penal. Ausência de laudo pericial e invasão de domicílio. Reiteração da pretensão formulada nos hhcc 764.956/PE e 794.703/PE. Inadmissibilidade do writ, nos pontos. Demais alegações. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus impetrado, quanto às teses de nulidade absoluta por ausência de exame pericial dos entorpecentes, bem como de violação de domicílio, veicula mera reiteração de pedido já formulado nos HHCC 764.956/PE e 794.703/PE, distribuídos em favor do ora Agravante, com identidade de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem os mesmos provimentos decisórios do Tribunal de origem, o que resulta na inadmissibilidade do mandamus, em relação aos referidos pontos da insurgência. ... (Continua)