Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Quantidade. Aumento proporcional. Minorante. Tráfico privilegiado. Dedicação demonstrada. Súmula 7. Causa de aumento do art. 40, V, da Lei de drogas. Súmula 587/STJ. Súmula 7. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. ... (Continua)