Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e execução penal. Roubo majorado. Sentença condenatória. Imposição de pena privativa de liberdade. Pleito de substituição da pena por medida de segurança. Patologias preexistentes. lep, art. 183. Laudo pericial. Agravante portadora de retardo mental leve e epilepsia. Desnecessidade de internação. Análise das particularidades do caso. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a Defesa formulou pedido a instauração de incidente de insanidade mental a fim de identificar a ocorrência de doença mental superveniente ao cumprimento da pena, requerendo a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança. O Juízo da Vara de Execução indeferiu o pleito, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)