Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Homicídio na direção de veículo automotor. Fase de pronúncia. Acórdão embargado. Omissões, contradições, erro material e excesso de linguagem. Inexistência. Inovação de tese no recurso integrativo, inviabilidade. Preclusão consumativa. Habeas corpus, de ofício. Postulação como meio para superar pressupostos recursais. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As alegações de que o acórdão embargado conteria omissão e contradição porque, embora tendo reconhecido a ilicitude das provas produzidas unilateralmente pela autoridade policial e pelo Ministério Público, manteve a decisão de pronúncia e o acórdão que a ratificou, bem assim de que seria contraditório e conteria erro material, pois teria utilizado elementos que configurariam a culpa grave, para caracterizar indícios de dolo eventual, constituem apenas insatisfação do Embargante com o resultado do julgamento do recurso especial, na parte em que deixou de ser acolhido. No entanto, o mero inconformismo com o resultado do julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)