Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Acórdão regional que acolhe os aclaratórios opostos na origem, e, consequentemente, reconhece a ilegitimidade ativa ad causam da parte exequente. Alegada violação aos arts. 489, § 1º, 1.022, I e II, e 1.025, do CPC/2015, ao fundamento de que o acórdão embargado na origem não padeceria de vício de omissão. Acórdão regional que deixou de examinar a alegação de coisa julgada material. Acerto do acórdão recorrido que acolhe os aclaratórios para sanar o vício de omissão. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)