Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento monocrático. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Alegação de desproporcionalidade da pena-base, diante de nova dosimetria fixada aos corréus. Não ocorrência. Proporcionalidade da pena-base já declarada por esta corte no julgamento do HC 696.831/SP. Agravo desprovido.

1 - Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)