Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretendida modificação da fração de diminuição da atenuante da confissão. Matéria não suscitada nas contrarrazões aos recursos especiais defensivos. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo regimenta L não conhecido.

1 - «É incabível a análise, em agravo regimental, de matéria que não constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021). ... (Continua)