Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. União estável. Pensão por morte. Decisão agravada já transitada em julgado. Intempestividade.

1 - A decisão agravada, regularmente publicada em 22/5/2023, transitou em julgado em 14/6/2023, de sorte que é intempestivo o agravo interno manejado apenas em 26/7/2023. ... (Continua)