Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, na Lei 10.826/2003, art. 12 e no CP, art. 329, todos em concurso material. Alegada violação de domicílio. Presença de fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, somente é legítimo se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. ... (Continua)