Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Ausência de ofensa ao direito de liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Manutenção do decisum que indeferiu liminarmente o writ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira liminarmente a inicial de Habeas Corpus em desfavor de Desembargador Federal do TRF/1ª Região, que extinguiu writ impetrado pelo requerente, ora agravante, por inadequação da via eleita, bem como do Presidente do Tribunal de Justiça de Goiás. ... (Continua)