Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cárcere privado, lesão corporal contra mulher e tráfico de drogas. Alegada invasão de domicílio. Ausência de produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Agravo desprovido.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, esclareceu que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015). ... (Continua)