Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prevenção. Processo conexo. Art. 71 do regimento interno do STJ. RISTJ. Inquérito policial idêntico. § 6º, do art. 71 do RISTJ. Correção de erro material. Revaloração da prova. Possibilidade. Não incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Recurso especial que ultrapassou o conhecimento. Inexistência de óbices legais. Recebimento da denúncia quanto ao delito da Lei 8.666/93, art. 90 para os pregões presenciais de 8/2014, 7/2015, 8/2016, 2/2017 e 60/2017. Operação famintus. Indícios de autoria e materialidade. Prosseguimento da ação penal na origem. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a prevenção é fixada pela distribuição do primeiro processo ou do processo conexo, conforme dispõe o art. 71 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não se limitando a contextos fáticos idênticos. Além disso, tanto o presente recurso especial como habeas corpus de 523.708 originam-se do mesmo inquérito policial - 119/2018 e, segundo o disposto no § 6º, do art. 71, do RISTJ, « Há prevenção nas ações e nos recursos decorrentes do mesmo procedimento policial investigatório, ainda que derivados de inquéritos diversos. E, como esclareceu a denúncia, os fatos atribuídos aos réus não ocorreram somente no município de Picuí-PB, e, sim, em grande parte do Estado da Paraíba, o que leva a crer que os episódios delitivos possam estar interligados, como prenuncia a «Operação Famintos". ... (Continua)