Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas (1,1 kg de maconha; 264,7 g de cocaína e 360 ml de lança- perfume). Dosimetria. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Quantidade de drogas apreendidas e confissão da agravante que, sob a perspectiva do julgador ordinário, indicavam dedicação ao crime. Idoneidade. Precedentes desta corte. Alteração de regime inicial e substituição da pena. Impossibilidade. Arts. 33, § 2º, b, e 44, I, do CP. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - As instâncias ordinárias afastaram a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, entendendo que a agravante se dedicava ao tráfico de forma habitual com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos, sobretudo a sua confissão e a quantidade de entorpecentes apreendidos. Logo, não há falar em ilegalidade na vedação do redutor especial da pena; ao contrário, os fundamentos lançados na sentença condenatória guardam perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte. Precedentes. ... (Continua)