Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição sob o fundamento de inexistirem provas para a condenação, especialmente em razão da retratação da vítima. Impossibilidade. Tribunal estadual que refutou a tese com base no conjunto probatório dos autos que evidenciam a autoria delitiva do réu. No âmbito da revisão criminal predominam os princípios do in dubio pro judicato e in dubio pro societate. Im possibilidade do amplo revolvimento dos autos pelo STJ na ação constitucional do habeas corpus. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A retratação da vítima após o trânsito em julgado da condenação criminal no âmbito da justificação judicial, especialmente nos crimes contra a dignidade sexual, deve se mostrar hábil, de modo inequívoco, a derruir a sentença condenatória, não sendo, assim, fundamento único a ensejar a absolvição do Apenado, especialmente em razão de prevalecer, na ação revisional, os princípios do in dubio pro judicato e do in dubio pro societate. ... (Continua)