Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Oferecimento de apólice de seguro garantia. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de ação anulatória de auto de infração e imposição de multa, deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, mediante oferecimento de apólice de seguro garantia de débito, para somente determinar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e deixou de se manifestar sobre a impossibilidade de medidas coercitivas de cobrança, inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para a concessão dos pedidos de tutela provisória. ... (Continua)