Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Nulidade sob alegação de violência policial. Reexame fático probatório. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade de aferição. Requisitos da custódia. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Agravo desprovido.

1 - Vale asseverar que « não ca be, em sede de habeas corpus (e seu respectivo recurso ordinário), proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, Segunda Turma, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014) « (RHC 161.173/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022; sem grifos no original). ... (Continua)