Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Dosimetria. Segunda fase. Redução de pena ante a aplicação das atenuantes da confissão e menoridade relativa, ainda que as sanções fiquem abaixo do preceito secundário do tipo penal violado. Superação do Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)