Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação da guia de execução de ofício. Possibilidade. Ausência de violação da coisa julgada. Preclusão pro judicato. Inexistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a retificação de ofício pelo Juiz da Execução Penal do incorreto cálculo de penas não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo Sentenciado, não configurando, portanto, em reformatio in pejus. Precedentes. ... (Continua)