Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Alegação de responsabilidade penal objetiva. Peça que narra e individualiza a conduta do agravante. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ações penais e inquéritos policiais por meio de habeas corpus é providência excepcional, somente viável quando houver comprovação, de plano, de inépcia da peça acusatória, atipicidade da conduta ou constatação de causa extintiva da punibilidade e, ainda, quando não forem apresentados elementos indiciários mínimos de autoria ou prova de materialidade delitiva. ... (Continua)