Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação. Responsabilidade do estado. Improcedência do pedido mediato. Recurso provido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória, objetivando a condenação da outra parte ao pagamento de RS 136.072,55 (cento e trinta e seis mil, setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), acrescidos de encargos legais, uma vez que é sustentada a propriedade legítima de um imóvel situado na Rua Um, 129, Jardim Itapemirim, na Comarca de Sorocaba e que houve a obrigação de desocupar o imóvel, por estar localizado em área de risco, sobretudo ante a notícia de que um vizinho contraiu leptospirose no córrego havido nos fundos do lote. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer o dever de indenização pelos danos causados. O valor da causa foi fixado em R$ 136.072,55 (cento e trinta e seis mil, setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). ... (Continua)