Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Repasse de verba do município em favor de associações de municípios. Ausência de Lei autorizadora. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ofensa a dispositivos da CF/88. Não cabimento. Violação aos arts. 53 e 54 do cc. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegação de ofensa ao Decreto 20.910/32. Juízo de retratação exercido pela corte de origem. Súmula 284/STF. Afastamento, no caso.

1 - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em desfavor da Confederação Nacional de Municípios - CNM, da Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro - AEMERJ e do Município de Macaé com o fim de reparar danos ao erário municipal ocasionados pelo repasse de contribuições às primeiras rés sem respaldo em lei. ... (Continua)