Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1025. Ausência de interposição de recurso especial com base no CPC/2015, art. 1022. Condição para reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e do prequestionamento ficto. Ofensa aos arts. 502, 505 e 507 do CPC/2015. Inobservância da coisa julgada. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 e nem sobre a tese a eles vinculada (julgamento extra petita), mesmo após a oposição dos embargos de declaração, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)