Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado pela escalada durante o repouso noturno e corrupção de menores. Dosimetria do crime de roubo. Terceira fase. Afastamento da causa de aumento decorrente do repouso noturno ante sua incompatibilidade com o furto qualificado. Possibilidade. Aplicação do tema 1.087 do STJ. Precedentes. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)