Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível. Direito tributário e f alimentar. Embargos à execução. Juros moratórios. Possibilidade de cobrança de juros moratórios posteriores à decretação de falência quando o ativo arrecadado é suficiente ao pagamento dos credores. Inteligência do art. 124 da Lei de falência (11.101/2005). Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pela Massa Falida SUNSHINE DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICA E COMÉRCIO LTDA contra o ESTADO DO PARANÁ. Na sentença julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. ... (Continua)