Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantum de exasperação adequado. Recurso não provido.

1 - A definição do quantum de aumento da pena-base - em razão da análise desfavorável da atuação do réu no grupo criminoso, das «notícias de que fazia do tráfico sua atividade profissional «produzindo/plantando drogas em território estrangeiro, vendendo/negociando, transportando e armazenando, ou seja dominava toda a cadeia criminosa"; «de pagamento de propina a autoridades policiais paraguaias de modo a continuar a atividade ilícita sem aborrecimentos/prejuízos (apreensão de veículos recebidos como pagamento de drogas/destruição e/ou apreensão de drogas), assim como de sua culpabilidade acentuada (apreensão de 970,96 kg de maconha) - está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da proporcionalidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, de modo que não há reparos a serem realizados por esta Corte Superior. ... (Continua)