Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de reconhecimento de pedido implícito. Ampliação do pedido e da causa de pedir. Impossibilidade. Agravo interno não provido. 1.o acórdão recorrido concluiu que, na hipótese, é «impossível se extrair pedido implícito, ainda mais a respeito de constituição de sociedade, bem como «é somente desse contrato que decorrem os pedidos do autor. Ou a inclusão do nome do autor na sociedade ou indenização correspondente às cotas lá avençadas".

2 - Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido formulado e o provimento judicial. Ainda que seja admitida a interpretação lógico sistemática de toda a petição inicial, o magistrado está adstrito à causa de pedir (próxima e remota) apontadas pelo autor. ... (Continua)