Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Terceiro prejudicado. Exigência. Interesse jurídico. Titularidade de relações jurídicas assemelhadas. Insuficiência. Falta de interdependência com a relação jurídica discutida no processo. Interesse meramente econômico. Legitimidade. Ausência. Agravo interno não conhecido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, o recurso de terceiro prejudicado está condicionado à demonstração de prejuízo jurídico com a decisão judicial, e não interesse econômico eventual e reflexo, exigindo nexo de interdependência entre o interesse do terceiro e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. ... (Continua)