Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo/munições de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento dos recursos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que a defesa busca-se a revogação da prisão do agravante por alegação de excesso de prazo para o julgamento dos recursos pelo Tribunal revisor. De acordo com os autos, a apelação criminal foi julgada em 19/12/2022 e os embargos opostos foram apreciados no dia 17/7/2023, valendo ressaltar que a defesa não comprovou a existência de algum outro recurso pendente de exame pelo Tribunal estadual. Ademais, segundo as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o paciente sequer estava preso quando o julgamento do recurso de apelação. Como bem pontuou o parecer ministerial, «a alegação de que Israel estaria preso desde 2016 não se confirma, não havendo que se falar em excesso de prazo da segregação cautelar, sobretudo na fase processual em que os autos se encontram". Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ... (Continua)