Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito marcário. Pedido de nulidade de marca. Arguição de colidência. Uso da expressão «campeão". Termo constante nas marcas da agravante e da agravada. Impossibilidade de apropriação exclusiva. Súmula 83/STJ. Região geográfica distinta. Ausência de confusão. Agravo interno desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que marcas tidas como fracas ou evocativas constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva, como acontece com a designação «Campeão, atraindo a mitigação da regra de exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)