Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica e disparo de arma de fogo. Tese absolutória. Súmula 7, STJ. Reexame de fatos e provas. Pedido de afastamento da agravante do art. 61, II, f, CP. Inexistência de bis in idem. Consonância com precedentes do STJ.

I - A pretensão absolutória esbarra no óbice da Súmula 7, STJ, não cabendo ao STJ reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, por ser inviável nesta via estreita. ... (Continua)