Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. Nulidades. Decisão monocrática de relator. Violação do princípio da colegialidade. Descabimento. Agente infiltrado. Atuação sem autorização judicial. Inocorrência. Obtenção de confiança. Etapa preliminar necessária ao início da utilização do referido meio de obtenção de prova. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)