Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de afastamento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Condição de mula. Ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O parágrafo 4º da Lei 11.343/06, art. 33 dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

III - Na hipótese dos autos, a negativa à incidência da redutora do tráfico privilegiado fundamentou-se na quantidade de entorpecente apreendido (1,2 kg de cocaína), bem como em ilações relativas ao caráter interestadual do delito, ao valor de mercado dos entorpecentes, à origem boliviana do paciente, e ao fato de estarem as drogas escondidas em meio aos seus pertences no ônibus coletivo, sem menção a outros elementos concretos e idôneos que permitam aferir a efetiva dedicação a atividades ilícitas ou a participação em organização criminosa. ... (Continua)