Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. A gravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ambiental. Ação civil pública. Princípio da precaução. Inversão do ônus probatório. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação desta corte. Súmula 618 desta corte. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)