Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Alegação de violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Condenação firmada igualmente em provas autônomas produzidas em juízo. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal não fundamentou a condenação do Réu com base exclusivamente em suposto reconhecimento viciado realizado na fase extrajudicial, inexistindo nulidade capaz de ensejar a absolvição do Agravante em razão de suposta violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 226. ... (Continua)