Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0180.4532.6958

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Processual civil. Agravo. Impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial na origem. Obrigatoriedade. Orientação firmada pela Corte Especial. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 831.326 (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018), por maioria, firmou orientação no sentido de que, na interposição do agravo de que trata o CPC/2015, art. 1.042 (antigo CPC/1973, art. 544), deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... ()

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