Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Irresignação defensiva. Pena-base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação válida. Ausência de ilegalidade.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena- base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 01/9/2020). ... (Continua)